Reconhecimento de Paternidade: Como Fazer, Direitos do Filho e Prazo
Escrito por Dr. Clarison Aparecido Lemos · OAB/PR 96.119 · 19 de outubro de 2026
A certidão de nascimento chega com um espaço em branco no campo "pai". Às vezes é porque ele não estava presente no dia do registro. Às vezes é porque não quis assumir. E às vezes a história só aparece anos depois, quando um filho adulto decide saber de onde veio.
Seja qual for o caso, o reconhecimento de paternidade é o caminho para preencher esse espaço. É a partir dele que o filho passa a ter direito a sobrenome, pensão, herança e convivência com o pai.
A boa notícia é que, quando há acordo, dá para resolver direto no cartório, sem juiz e sem advogado. Quando não há, existe a ação de investigação de paternidade, com exame de DNA e regras claras para quem se recusa a fazer o teste.
📜 O que é o reconhecimento de paternidade
É o ato que estabelece oficialmente o vínculo entre pai e filho. O Código Civil, no art. 1.609, lista as formas possíveis: no próprio registro de nascimento, por escritura pública, por documento particular arquivado em cartório, por testamento ou por declaração feita diretamente a um juiz.
Duas regras merecem atenção. O reconhecimento é irrevogável (art. 1.610): quem reconheceu não pode "desfazer" porque brigou com a mãe ou mudou de ideia. Só uma ação judicial, com prova de erro ou falsidade, desconstitui o ato. E o filho maior de 18 anos só pode ser reconhecido se concordar (art. 1.614).
🤝 Como fazer o reconhecimento de paternidade no cartório
Quando o pai quer reconhecer o filho, o caminho é o Cartório de Registro Civil. As regras estão hoje no Provimento 149/2023 do CNJ, o Código Nacional de Normas, que incorporou o antigo Provimento 16/2012.
O pai pode ir a qualquer cartório de registro civil do país, com documento com foto e a certidão de nascimento do filho, e assinar o termo de reconhecimento. Se o filho for menor, a mãe precisa concordar. Se for maior, o próprio filho é quem dá a anuência.
Não é preciso exame de DNA nem advogado. No mesmo cartório do registro, a averbação pode sair até no mesmo dia. Em outro cartório, leva mais tempo. Pergunte no balcão sobre prazos e custos, que podem variar.
🔍 Quando o pai não reconhece: a averiguação oficiosa
E se o pai não aparece? A mãe de um filho menor, ou o próprio filho maior, pode ir a qualquer cartório de registro civil e indicar quem é o suposto pai. Isso se chama averiguação oficiosa de paternidade e está prevista no art. 2º da Lei 8.560/1992.
O cartório envia a indicação ao juiz, que notifica o suposto pai. Pelo art. 499 do Provimento 149/2023, se ele confirmar, a paternidade é averbada. Se negar ou ficar em silêncio por 30 dias, o caso vai ao Ministério Público ou à Defensoria, que podem propor a ação de investigação.
⚖️ Ação de investigação de paternidade e o exame de DNA
Sem acordo, o caminho é a ação de investigação de paternidade, proposta pelo filho (representado pela mãe, se menor), com advogado ou pela Defensoria Pública. Se o pedido incluir pensão, o foro competente é o do domicílio de quem vai receber os alimentos (Súmula 1 do STJ).
A prova central é o exame de DNA. Ninguém é obrigado a colher material, mas a recusa tem consequência. O art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 8.560/1992, incluído pela Lei 12.004/2009, diz que a recusa gera presunção de paternidade, avaliada junto com as demais provas. É o mesmo entendimento da Súmula 301 do STJ.
E se o suposto pai já morreu ou não é encontrado? A Lei 14.138/2021 permite que o juiz determine o exame em parentes consanguíneos, de preferência os mais próximos. A recusa desses parentes também gera presunção de paternidade.
| Reconhecimento voluntário | Averiguação oficiosa | Ação de investigação | |
|---|---|---|---|
| Quando usar | Pai quer reconhecer | Pai não compareceu ao registro | Pai nega ou não responde |
| Quem inicia | O pai, no cartório | Mãe ou filho maior, no cartório | Filho, por advogado ou Defensoria |
| Precisa de juiz | Não | Sim, para notificar o pai | Sim |
| Exame de DNA | Não é exigido | Não, na fase inicial | Sim, é a prova central |
| Tempo | Pode ser rápido | Depende da resposta do pai | Meses ou mais, varia por caso |
👶 Direitos do filho após o reconhecimento de paternidade
A Constituição (art. 227, § 6º) proíbe qualquer distinção entre filhos. Reconhecido o vínculo, o filho tem os mesmos direitos que qualquer outro filho daquele pai.
Isso inclui o sobrenome paterno e a pensão alimentícia, devida a partir da citação na ação de investigação (Súmula 277 do STJ), sem retroagir ao nascimento. Veja o guia sobre como calcular a pensão alimentícia.
O filho reconhecido também é herdeiro necessário, com a mesma parte que os irmãos, e pode ser dependente em plano de saúde e em benefícios previdenciários, como a pensão por morte do INSS. E há o direito à convivência com o pai, que pode ser organizada em regime de guarda compartilhada quando for bom para a criança.
📅 Existe prazo para o reconhecimento de paternidade?
Para o reconhecimento em si, não. O art. 27 do ECA trata o estado de filiação como direito imprescritível, e a Súmula 149 do STF vai no mesmo sentido. Um filho de 50 anos pode entrar com a ação.
A herança é outra história, e é aqui que muita gente perde dinheiro sem saber. A mesma Súmula 149 ressalva que a petição de herança prescreve. Em 2024, o STJ fixou no Tema 1.200 (recursos repetitivos) que esse prazo corre desde a morte do pai, e que a ação de investigação não o suspende nem interrompe.
Na prática, se o suposto pai já faleceu, o filho tem 10 anos a partir da morte (art. 205 do Código Civil) para pedir a herança. O mais seguro é cumular investigação e petição de herança desde o início. Veja também o artigo sobre inventário e herança.
Outro prazo importante: o filho reconhecido quando ainda era menor pode impugnar esse reconhecimento nos quatro anos seguintes à maioridade (art. 1.614 do Código Civil).
💡 E a paternidade socioafetiva?
Quem cria, sustenta e é visto por todos como pai pode ser reconhecido como pai socioafetivo. No cartório, isso vale para filhos acima de 12 anos, com a concordância deles e dos pais registrais, diferença mínima de 16 anos de idade e parecer do Ministério Público (arts. 505 a 511 do Provimento 149/2023). Abaixo de 12 anos, o caminho é judicial. O registro pode ter o pai biológico e o socioafetivo ao mesmo tempo. Sem vínculo prévio, talvez o caso seja de adoção.
🏠 Conclusão
O reconhecimento de paternidade resolve muito mais do que um campo vazio na certidão: garante nome, sustento, herança e convivência. Com acordo, o cartório resolve com poucos documentos. Sem acordo, a lei dá ao filho ferramentas fortes, inclusive a presunção em caso de recusa ao DNA.
O cuidado maior é com a herança. Se o suposto pai já morreu, o prazo corre desde o falecimento. E se a gestação ainda está em andamento, vale conhecer os alimentos gravídicos.
Perguntas Frequentes
O suposto pai é obrigado a fazer exame de DNA?
Ninguém pode ser forçado fisicamente a colher material genético. Mas a recusa gera presunção de paternidade, que o juiz avalia junto com as demais provas, conforme o art. 2º-A da Lei 8.560/1992 e a Súmula 301 do STJ.
Existe prazo para entrar com ação de reconhecimento de paternidade?
Não. O reconhecimento de paternidade é imprescritível e pode ser pedido em qualquer idade. Já a petição de herança prescreve em 10 anos contados da morte do pai, segundo o Tema 1.200 do STJ.
A pensão alimentícia é paga desde o nascimento do filho?
Não. Na ação de investigação de paternidade, a pensão é devida a partir da citação do pai no processo, conforme a Súmula 277 do STJ. Por isso, quanto antes a ação for proposta, melhor.
Filho maior de idade precisa concordar com o reconhecimento?
Sim. Pelo art. 1.614 do Código Civil, o filho maior de 18 anos só pode ser reconhecido com o seu consentimento. No cartório, ele assina o termo junto com o pai.
📚 Leia também
- Pensão alimentícia: como calcular
- Guarda compartilhada
- Inventário e herança: como fazer
- Alimentos gravídicos
- Adoção no Brasil: como funciona o processo
- Pensão por morte do INSS
Se você tem dúvidas sobre reconhecimento de paternidade, o escritório Nobre Lemos Advogados atende presencialmente em Londrina/PR e de forma remota em todo o Brasil. Entre em contato pelo WhatsApp (43) 3322-8088 ou pelo e-mail contato@nobrelemos.com.
Perguntas Frequentes
O suposto pai é obrigado a fazer exame de DNA?
Ninguém pode ser forçado fisicamente a colher material genético. Mas a recusa gera presunção de paternidade, que o juiz avalia junto com as demais provas, conforme o art. 2º-A da Lei 8.560/1992 e a Súmula 301 do STJ.
Existe prazo para entrar com ação de reconhecimento de paternidade?
Não. O reconhecimento de paternidade é imprescritível e pode ser pedido em qualquer idade. Já a petição de herança prescreve em 10 anos contados da morte do pai, segundo o Tema 1.200 do STJ.
A pensão alimentícia é paga desde o nascimento do filho?
Não. Na ação de investigação de paternidade, a pensão é devida a partir da citação do pai no processo, conforme a Súmula 277 do STJ. Por isso, quanto antes a ação for proposta, melhor.
Filho maior de idade precisa concordar com o reconhecimento?
Sim. Pelo art. 1.614 do Código Civil, o filho maior de 18 anos só pode ser reconhecido com o seu consentimento. No cartório, ele assina o termo junto com o pai.
Artigos Relacionados
Precisa de orientação jurídica?
Fale diretamente com um advogado — sem secretária, sem formulário, sem espera.
Falar com um Advogado