Mercado de Carbono no Agronegócio: O Que é e Como o Produtor Pode Lucrar
Escrito por Dr. Jaite Corrêa Nobre Júnior · OAB/PR 55.446 · OAB/GO 56.214 · 11 de novembro de 2026
Um representante bate na porteira, elogia a mata da reserva legal e oferece dinheiro para "transformar a floresta em crédito de carbono". Não é preciso investir nada, diz ele. Basta assinar um contrato. Só que o contrato tem trinta anos, uma cláusula de exclusividade e uma divisão de receita que ninguém consegue explicar direito.
Essa cena ficou comum no campo. O mercado de carbono no agronegócio é uma oportunidade real de renda, e a lei hoje reconhece o direito do proprietário sobre os créditos gerados na sua terra. Mas as regras ainda estão em construção, e quem assina sem entender pode amarrar a fazenda por décadas em troca de pouco.
🌱 O que é mercado de carbono, sem rodeio
A lógica é simples. Uma tonelada de CO₂ equivalente que deixa de ir para a atmosfera, ou que é retirada dela, pode virar um crédito. Quem precisa compensar emissões compra esse crédito de quem reduziu ou removeu.
No Brasil, o tema ganhou marco legal com a Lei 15.042/2024, que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A lei separa dois ambientes:
O mercado regulado é obrigatório para grandes emissores. Pelo art. 30, operadores com emissão acima de 10.000 tCO₂e por ano terão de monitorar e relatar emissões, e os que passam de 25.000 tCO₂e também terão de fazer a conciliação periódica, ou seja, entregar ativos que cubram o que emitiram.
O mercado voluntário é onde empresas compram créditos por decisão própria, para cumprir metas climáticas. É aqui que está a maior parte das oportunidades para o produtor hoje.
🚜 O produtor está fora da obrigação, mas dentro da oportunidade
O art. 1º, § 2º, da Lei 15.042/2024 diz que a produção primária agropecuária, junto com os bens, benfeitorias e infraestrutura dos imóveis rurais diretamente ligados a ela, não é atividade regulada. Em português claro: o produtor não vai ter teto de emissão nem precisar comprar crédito para compensar a pecuária ou a lavoura.
Isso não tira o agro do jogo. O crédito de carbono foi definido como ativo com natureza de fruto civil (art. 2º, VII), e o art. 43 garante a titularidade originária dos proprietários e usufrutuários privados sobre os créditos gerados em seus imóveis. Já o art. 46 diz que a recomposição, a manutenção e a conservação de APP, Reserva Legal e áreas de uso restrito podem gerar créditos.
Esse último ponto mudou muita coisa. A mata que o produtor já é obrigado a manter pelo Código Florestal pode, em tese, gerar receita.
💰 Como a fazenda gera créditos na prática
Não existe crédito automático. Para virar crédito vendável, a redução ou remoção precisa passar por um projeto com metodologia reconhecida, linha de base, monitoramento e verificação por terceiro independente. No mercado voluntário, os padrões mais usados são internacionais, como Verra (VCS) e Gold Standard.
Os caminhos mais comuns no campo são:
Conservação e restauração florestal. Manter vegetação nativa que poderia ser legalmente suprimida, ou recuperar áreas degradadas, inclusive APP e reserva legal.
Manejo de solo e sistemas integrados. Plantio direto, recuperação de pastagem e integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF) aumentam o carbono no solo. A medição, porém, é cara e exige acompanhamento por muitos anos.
Tratamento de dejetos. Biodigestores na suinocultura e no leite capturam metano, e o biogás ainda vira energia. No Paraná, com a força da suinocultura no oeste, é uma frente que chama atenção.
Há ainda a CPR Verde, regulamentada pelo Decreto 10.828/2021 com base na Lei 8.929/1994. É uma Cédula de Produto Rural em que o "produto" entregue é a conservação ou recuperação de floresta nativa, um título que o mercado financeiro já conhece.
Sobre dinheiro: o preço do crédito varia muito conforme o tipo de projeto, a metodologia, o ano de geração e o comprador. Não há um valor seguro por hectare, e desconfie de quem promete número fixo sem estudo técnico da sua área. Projetos pequenos costumam fechar a conta só quando agrupados com outras propriedades.
📅 Em que pé está a regulamentação
A lei existe, mas o sistema regulado ainda está sendo montado. O Decreto 12.677/2025 criou a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, no Ministério da Fazenda, que exerce temporariamente as funções de órgão gestor do SBCE. A secretaria declarou a intenção de concluir a primeira fase de regulamentação até o fim de 2026, e as projeções divulgadas falam em operação plena do mercado regulado por volta de 2030. Esses prazos podem mudar.
Para o produtor, o efeito prático é que o voluntário já funciona, e o regulado tende a aumentar a demanda, porque a lei permite converter créditos de projetos externos em ativos do SBCE, conforme regras ainda a editar.
🔍 Regulado x voluntário x CPR Verde
| Ponto | Mercado regulado (SBCE) | Mercado voluntário | CPR Verde |
|---|---|---|---|
| Quem participa | Grandes emissores (acima de 10 mil tCO₂e/ano) | Empresas que compram por decisão própria | Produtor, cooperativas e associações |
| Produtor rural é obrigado? | Não (art. 1º, § 2º) | Não, participa se quiser | Não, emite se quiser |
| Ativo negociado | CBE e CRVE | Crédito de carbono certificado | Título de crédito lastreado em serviço ambiental |
| Base legal | Lei 15.042/2024 | Lei 15.042/2024 e padrões de certificação | Lei 8.929/1994 e Decreto 10.828/2021 |
| Situação hoje | Em regulamentação | Em funcionamento | Em funcionamento |
🚨 O contrato: onde mora o risco
Quase sempre o produtor assina com uma desenvolvedora, que paga a certificação e vende os créditos. É nesse contrato que o negócio se ganha ou se perde.
Prazo. Projetos florestais podem durar décadas. Isso atravessa gerações e afeta qualquer plano de venda, partilha ou sucessão do imóvel.
Restrições de uso. O contrato pode proibir abrir área, mudar a atividade ou exigir autorização para vender a terra. Leia cada obrigação de "não fazer".
Divisão de receita. Veja se o percentual incide sobre receita bruta ou líquida e quais custos podem ser descontados antes do repasse.
Registro na matrícula. Pelo art. 43, § 5º, da Lei 15.042/2024, o contrato entre gerador e desenvolvedor deve ser averbado no registro de imóveis. Quem comprar ou herdar a fazenda vai encontrar esse ônus lá.
Quem é o titular. A lei fala em proprietário ou usufrutuário. Arrendatário e parceiro dependem de cláusula expressa no contrato agrário.
Saída e multa. Pergunte o que acontece se você quiser encerrar antes, ou se a desenvolvedora quebrar. Sem resposta clara, não assine.
E a documentação precisa estar em ordem: matrícula atualizada, georreferenciamento quando exigido e CAR regular. Imóvel com pendência ambiental ou dominial dificilmente passa na verificação.
Perguntas Frequentes
O produtor rural é obrigado a participar do mercado de carbono? Não. A Lei 15.042/2024, no art. 1º, § 2º, exclui a produção primária agropecuária das atividades reguladas. O produtor só participa se quiser, gerando e vendendo créditos no mercado voluntário ou por instrumentos como a CPR Verde.
Reserva legal e APP podem gerar crédito de carbono? Sim. O art. 46 da Lei 15.042/2024 prevê que a recomposição, a manutenção e a conservação de APP, Reserva Legal e áreas de uso restrito são aptas a gerar créditos, desde que o projeto cumpra a metodologia e seja verificado.
Quem é o dono do crédito de carbono gerado na fazenda? A lei garante a titularidade originária ao proprietário ou usufrutuário privado do imóvel. Arrendatários e parceiros dependem do que estiver previsto no contrato agrário e no contrato com a desenvolvedora.
O contrato de crédito de carbono precisa ser registrado em cartório? Sim. O contrato entre o gerador e o desenvolvedor do projeto deve ser averbado na matrícula do imóvel, conforme o art. 43, § 5º, da Lei 15.042/2024. A averbação é cancelada quando o contrato termina.
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- Crédito rural e PROAGRO: como o produtor acessa e protege o financiamento
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Conclusão
O mercado de carbono no agronegócio pode transformar mata em pé e boas práticas de manejo em receita, e a Lei 15.042/2024 deu ao produtor uma base jurídica que antes não existia. O dinheiro, porém, vem atrelado a um contrato longo e registrado na matrícula.
Recebeu uma proposta? Leve o contrato para análise antes de assinar.
Se você tem dúvidas sobre mercado de carbono no agronegócio, o escritório Nobre Lemos Advogados atende presencialmente em Londrina/PR e de forma remota em todo o Brasil. Entre em contato pelo WhatsApp (43) 3322-8088 ou pelo e-mail contato@nobrelemos.com.
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Perguntas Frequentes
O produtor rural é obrigado a participar do mercado de carbono?
Não. A Lei 15.042/2024, no art. 1º, § 2º, exclui a produção primária agropecuária das atividades reguladas. O produtor só participa se quiser, gerando e vendendo créditos no mercado voluntário ou por instrumentos como a CPR Verde.
Reserva legal e APP podem gerar crédito de carbono?
Sim. O art. 46 da Lei 15.042/2024 prevê que a recomposição, a manutenção e a conservação de APP, Reserva Legal e áreas de uso restrito são aptas a gerar créditos, desde que o projeto cumpra a metodologia e seja verificado.
Quem é o dono do crédito de carbono gerado na fazenda?
A lei garante a titularidade originária ao proprietário ou usufrutuário privado do imóvel. Arrendatários e parceiros dependem do que estiver previsto no contrato agrário e no contrato com a desenvolvedora.
O contrato de crédito de carbono precisa ser registrado em cartório?
Sim. O contrato entre o gerador e o desenvolvedor do projeto deve ser averbado na matrícula do imóvel, conforme o art. 43, § 5º, da Lei 15.042/2024. A averbação é cancelada quando o contrato termina.
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