Trabalho de Menor Aprendiz: O Que a CLT Permite e Quais as Restrições

Escrito por Dr. Jaite Corrêa Nobre Júnior · OAB/PR 55.446 · 11 de agosto de 2025

Seu filho fez 15 anos, quer o primeiro emprego e apareceu uma vaga no comércio. Ou você é empresário em Londrina, recebeu uma notificação sobre cota de aprendizes e não faz ideia de quantos precisa contratar. Nos dois casos, a dúvida é a mesma: até onde a lei permite que um adolescente trabalhe?

O trabalho de menor aprendiz é a única porta legal de entrada no mercado antes dos 16 anos — e ela tem tranca. A Constituição, a CLT e o Estatuto da Criança e do Adolescente criaram um regime de exceção bem delimitado: o adolescente pode trabalhar, desde que o trabalho não atrapalhe a escola, não ofereça risco e venha acompanhado de formação profissional de verdade. Fora dessas condições, não é aprendizagem — é trabalho infantil, com multa para a empresa e nulidade do contrato.

Abaixo, o que a lei permite, o que ela proíbe e o que costuma dar problema na prática.

📅 A regra das idades: 14, 16 e 18 anos

O ponto de partida está no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, repetido pelo art. 403 da CLT. São três faixas:

O art. 402 da CLT chama de "menor" o trabalhador de 14 a 18 anos. Já o contrato de aprendizagem, pelo art. 428, alcança de 14 a 24 anos — e esse limite de idade máxima não se aplica a pessoas com deficiência.

📖 O que é, juridicamente, o contrato de aprendizagem

Não é estágio nem contrato comum. É contrato de trabalho especial, por prazo determinado, com anotação na carteira, e exige quatro coisas ao mesmo tempo (art. 428 da CLT):

1. Forma escrita e prazo máximo de dois anos — salvo aprendiz com deficiência.
2. Matrícula e frequência escolar, se o aprendiz ainda não concluiu o ensino médio.
3. Inscrição em programa de aprendizagem de entidade qualificada (Sistema S, escola técnica, entidade sem fins lucrativos registrada).
4. Formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento do adolescente.

Falta um desses requisitos e o contrato de aprendizagem se descaracteriza. A consequência é direta: vira vínculo de emprego comum por prazo indeterminado, com todas as verbas daí decorrentes.

⏰ Jornada: 6 horas é a regra

O art. 432 da CLT limita a jornada do aprendiz a 6 horas diárias, incluídas as horas de aula teórica. Só é possível chegar a 8 horas se o aprendiz já concluiu o ensino fundamental e as horas de formação teórica estiverem computadas dentro dessa jornada.

E aqui está o erro mais comum das empresas: não existe hora extra para aprendiz. A prorrogação e a compensação de jornada são vedadas nesse contrato. Se o adolescente ficou além do horário, a empresa está irregular — e continua devendo o pagamento das horas trabalhadas.

Para o menor de 18 anos que não é aprendiz, o art. 413 da CLT permite prorrogação apenas por compensação prevista em norma coletiva ou por força maior, com limites próprios. Se a sua dúvida é sobre jornada excedente, vale ler também o que fazer quando as horas extras não são pagas.

🚨 O que é proibido a qualquer menor de 18 anos

Independentemente de ser aprendiz ou empregado comum, é vedado ao menor de 18 anos:

• Trabalho noturno — entre 22h e 5h (art. 404 da CLT);
• Trabalho insalubre ou perigoso (art. 405, I, da CLT e art. 7º, XXXIII, da CF);
• Trabalho em locais prejudiciais à formação, ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social (art. 405, II);
• Trabalho em horários e locais que impeçam a frequência à escola (art. 403, parágrafo único);
• Atividades da Lista TIP, o rol das piores formas de trabalho infantil do Decreto 6.481/2008 — que inclui, entre dezenas de outras, trabalho em frigoríficos, com agrotóxicos, em altura e em contato direto com o público em atividades de risco.

O art. 407 da CLT dá ao Auditor-Fiscal do Trabalho o poder de determinar o afastamento imediato do adolescente de serviço prejudicial à sua saúde ou moralidade.

💰 Salário, FGTS e direitos do aprendiz

O aprendiz recebe, no mínimo, o salário mínimo hora, salvo condição mais favorável prevista em contrato ou norma coletiva (art. 428, § 2º, da CLT). É salário proporcional às horas efetivamente contratadas — não ao mês cheio.

Fora isso, ele tem os mesmos direitos de qualquer empregado: 13º salário, férias com 1/3, vale-transporte, repouso semanal remunerado e anotação em CTPS. Duas particularidades:

• FGTS de 2%, e não 8% — alíquota reduzida prevista na Lei 8.036/1990;
• Férias coincidentes com as escolares, direito do empregado estudante menor de 18 anos (art. 136, § 2º, da CLT).

Se o adolescente sofrer acidente durante o expediente, as regras de estabilidade e reparação são as mesmas — vale conhecer os direitos em caso de acidente de trabalho.

📋 A cota de aprendizes: quem é obrigado a contratar

O art. 429 da CLT obriga estabelecimentos de qualquer natureza a contratar aprendizes em número entre 5% e 15% dos trabalhadores cujas funções demandem formação profissional. O cálculo é feito por estabelecimento, e a base considera os empregados afastados em benefício previdenciário e os contratados em regime intermitente (Decreto 9.579/2018, com as alterações do Decreto 11.479/2023).

Ficam de fora da obrigação as microempresas, as empresas de pequeno porte e as entidades sem fins lucrativos voltadas à educação profissional. O descumprimento gera autuação da fiscalização do trabalho.

Se a sua empresa trabalha com contratações flexíveis, veja também as regras do contrato de trabalho intermitente.

⚖️ Dois pontos que quase ninguém sabe

A prescrição não corre contra o menor de 18 anos. O art. 440 da CLT suspende a contagem do prazo. Na prática, o prazo de cinco anos para cobrar verbas trabalhistas só começa a correr quando o trabalhador completa 18. Quem trabalhou irregularmente aos 15 ainda pode reclamar depois de adulto.

A quitação da rescisão exige assistência. Pelo art. 439 da CLT, o menor de 18 anos pode dar recibo do salário mensal sozinho, mas a quitação do término do contrato precisa da assistência do responsável legal. Sem isso, o pagamento não produz efeito liberatório para a empresa.

Perguntas Frequentes

Menor de 16 anos pode trabalhar de carteira assinada? Só na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, com contrato escrito e vínculo a um programa de aprendizagem. Fora disso, qualquer trabalho antes dos 16 é proibido e configura trabalho infantil.

Aprendiz pode fazer hora extra? Não. A jornada de 6 horas (ou 8, se concluiu o ensino fundamental) não admite prorrogação nem compensação. As horas trabalhadas além disso são irregulares, mas continuam devidas ao aprendiz.

O jovem aprendiz tem direito a FGTS? Sim, com alíquota reduzida de 2% sobre a remuneração, e não os 8% do contrato comum. Também tem 13º salário, férias com 1/3, vale-transporte e repouso semanal remunerado.

O que acontece se a empresa não cumprir a cota de aprendizes? Fica sujeita a autuação e multa pela fiscalização do trabalho, além de eventual termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho. A cota é de 5% a 15% dos empregados em funções que demandam formação profissional.

Contrato de aprendizagem irregular vira vínculo comum? Sim. Faltando qualquer requisito do art. 428 da CLT — forma escrita, matrícula escolar, programa de aprendizagem ou formação metódica — o contrato se descaracteriza e passa a ser reconhecido como emprego por prazo indeterminado.

O que fazer agora

O trabalho de menor aprendiz é legítimo e, bem estruturado, funciona como primeira porta de entrada no mercado. O problema aparece quando o contrato existe só no papel: jornada estourada, curso que não acontece, função que não corresponde ao programa. Para o adolescente, isso significa direitos não pagos. Para a empresa, passivo trabalhista que só prescreve muito depois.

Se você é pai, mãe ou responsável e desconfia que o contrato do seu filho não está regular — ou se é empregador e quer estruturar a cota corretamente antes de uma fiscalização — vale revisar a documentação antes de o problema aparecer.

Leia também:

• Assédio moral no trabalho: como identificar e o que fazer
• Horas extras não pagas: como cobrar
• Contrato intermitente: direitos do trabalhador
• Acidente de trabalho: quais são os seus direitos

Se você tem dúvidas sobre trabalho de menor aprendiz, o escritório Nobre Lemos Advogados atende presencialmente em Londrina/PR e de forma remota em todo o Brasil. Entre em contato pelo WhatsApp (43) 3322-8088 ou pelo e-mail contato@nobrelemos.com.