Registro de Marca: Por Que é Essencial e Como Fazer no INPI

Uma fotografia em plano detalhado sobre uma mesa de escritório de advocacia em madeira escura, ilustrando o processo de registro de marca. No centro, há um documento formal que simula um certificado jurídico, com carimbos, assinaturas e um brasão oficial, ao lado de uma caneta-tinteiro de luxo e um carimbo de madeira com base de metal. À esquerda, destaca-se uma estátua de bronze da deusa da Justiça (Themis) com sua balança e espada. À direita, vê-se um martelo de juiz (gavel) de madeira com sua base e, ao fundo, um notebook aberto e uma estante repleta de livros jurídicos fora de foco. A iluminação natural confere um tom solene e profissional à cena.
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Registro de Marca: Por Que é Essencial e Como Fazer no INPI

Escrito por Dr. Jaite Corrêa Nobre Júnior · OAB/PR 55.446 · 30 de outubro de 2026

Você passou anos construindo um nome. Mandou fazer a fachada, criou o perfil no Instagram, imprimiu embalagens, e hoje tem cliente que indica seu negócio para os amigos. Um dia chega uma notificação: outra empresa, às vezes de outro estado, registrou aquele mesmo nome e pede que você pare de usá-lo.

Parece exagero, mas acontece com frequência, e quase sempre com pequenos negócios que achavam que o CNPJ ou o domínio do site bastavam. Não bastam. O registro de marca no INPI é o que dá ao titular o direito de uso exclusivo do nome ou do logotipo no seu ramo, em todo o território nacional. Sem ele, a marca é sua na prática, mas não no papel.

A seguir: o que o registro garante, quanto custa pela tabela atual do INPI e como fazer o pedido.

🏛️ O que é o registro de marca e o que ele garante

Marca, para a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), é todo sinal distintivo visualmente perceptível usado para identificar produtos ou serviços (art. 122). Pode ser uma palavra, um desenho, a combinação dos dois ou até a forma de uma embalagem.

O ponto central está no art. 129 da lei: a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido pelo INPI, e é esse registro que assegura o uso exclusivo em todo o país. Ou seja, no Brasil vale, em regra, quem registra primeiro, e não quem usa primeiro.

Aqui mora a confusão mais comum: o nome empresarial na Junta Comercial e o domínio no Registro.br não impedem que um concorrente registre aquele nome como marca no INPI.

E a proteção vale para o segmento indicado no pedido. O INPI usa a Classificação de Nice, com 45 classes de produtos e serviços. Uma padaria "Aurora" não impede, em regra, uma oficina mecânica com o mesmo nome.

⚖️ Por que registrar marca é essencial

O primeiro motivo é não perder o nome. Quem registra antes pode exigir que os outros parem de usar a marca no mesmo ramo e cobrar perdas e danos (art. 209). Trocar de nome depois de anos significa refazer fachada, embalagens e site, e reconquistar clientes.

A lei protege quem já usava a marca de boa-fé há pelo menos seis meses antes do pedido do concorrente (art. 129, §1º). Mas esse direito precisa ser exercido no prazo certo e exige prova do uso. Contar com essa exceção é arriscado.

O segundo motivo é patrimonial. A marca registrada pode ser vendida, licenciada (é a base de qualquer franquia) e transmitida a herdeiros, e tem valor que pode ser apurado numa sucessão ou dissolução de sociedade.

O terceiro é a proteção penal: reproduzir ou imitar marca registrada sem autorização é crime (art. 189), assim como vender produto com marca falsificada (art. 190).

🔍 Tipos de marca que podem ser registrados

Antes de fazer o pedido, você precisa saber em qual formato sua marca se enquadra. O INPI trabalha com estas formas de apresentação:

Tipo O que protege Exemplo prático
Nominativa Apenas a palavra ou expressão, sem estilização O nome "Aurora Pães" escrito em qualquer fonte
Figurativa Apenas o desenho, símbolo ou ícone Um sol estilizado, sem texto
Mista Palavra e desenho combinados, do jeito que aparecem juntos O logotipo com o nome e o sol
Tridimensional A forma plástica distintiva do produto ou embalagem O formato próprio de um frasco

Muita gente registra só o logotipo (marca mista) e acha que o nome está protegido sozinho. Nem sempre. Se o nome é o seu ativo principal, vale considerar também o registro nominativo.

📋 Como registrar marca no INPI: passo a passo

1. Faça a busca de anterioridade. No sistema de busca do INPI, confira se já existe marca igual ou parecida na mesma classe. É a etapa que mais evita dor de cabeça, e a mais pulada.

2. Defina as classes. Cada classe de Nice é um pedido cobrado à parte.

3. Cadastre-se no e-INPI para emitir guias e peticionar online.

4. Emita e pague a GRU com o código do serviço escolhido.

5. Protocole o pedido com dados do titular, forma de apresentação, imagem (se houver) e especificação.

6. Acompanhe a Revista da Propriedade Industrial (RPI). Publicado o pedido, terceiros têm 60 dias para oposição (art. 158). Exigências e decisões saem ali, e perder prazo pode arquivar o pedido.

7. Aguarde a decisão. Se houver indeferimento, cabe recurso em 60 dias (art. 212).

Segundo o INPI, desde 20/12/2025 vale a nova Tabela de Retribuições (Portaria GM/MDIC nº 110/2025), e o primeiro decênio passou a ser pago junto com o pedido. Deferido o pedido, o registro sai sem nova taxa oficial.

💰 Quanto custa e quanto demora registrar uma marca

Os valores abaixo constam da tabela publicada pelo INPI e são cobrados por classe:

Serviço Valor cheio Com desconto
Pedido com especificação pré-aprovada R$ 880,00 R$ 440,00
Pedido com especificação de livre preenchimento R$ 1.720,00 R$ 860,00
Concessão e primeiro decênio R$ 0,00 (já incluso no pedido) R$ 0,00

O desconto alcança, entre outros, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino e pesquisa e entidades sem fins lucrativos. Confira seu enquadramento no cadastro antes de emitir a guia, porque pagar o valor errado atrasa o processo. Como tabelas oficiais mudam, recomendamos confirmar os valores no site do INPI na data do pedido.

E o prazo? Aqui é preciso ser honesto: o registro não sai rápido. Auditoria do Tribunal de Contas da União apontou que o prazo médio de decisão para pedidos sem oposição subiu de sete para 19 meses entre 2020 e 2025, e chegou a 34 meses quando há oposição. Por isso, quanto antes o pedido for feito, melhor: a data do depósito é o que garante a sua prioridade.

🚨 Erros que levam ao indeferimento (ou à perda da marca)

O art. 124 da Lei nº 9.279/1996 lista o que não pode ser registrado. Na prática, os casos mais comuns são nomes genéricos ou descritivos ("Pão Fresquinho" para uma padaria), imitação de marca alheia no mesmo ramo e nome civil de terceiro sem autorização. Classe errada e prazos de exigência perdidos completam a lista.

Depois de concedido, o registro vale 10 anos, prorrogáveis sucessivamente (art. 133). A prorrogação se pede no último ano de vigência, com prazo extra de seis meses mediante taxa maior. E marca sem uso por cinco anos pode ter o registro extinto por caducidade (art. 143).

❓ Perguntas frequentes

Quanto tempo demora o registro de marca no INPI? Não há prazo fixo em lei. Segundo auditoria do TCU, a média de decisão para pedidos sem oposição chegou a 19 meses em 2025, e a 34 meses quando houve oposição. A proteção, porém, conta da data do depósito.

Ter CNPJ ou domínio de site protege minha marca? Não. O nome empresarial na Junta Comercial e o domínio no Registro.br não impedem que outra pessoa registre o mesmo nome como marca no INPI. Só o registro de marca garante uso exclusivo no país, dentro da classe registrada.

Pessoa física ou MEI pode registrar marca? Pode. A lei permite o registro por pessoas físicas e jurídicas, desde que a marca se relacione com uma atividade que o requerente exerça de forma efetiva e lícita (art. 128). MEI e microempresas têm direito a desconto nas taxas.

Por quanto tempo vale o registro de marca? Dez anos a partir da concessão, com prorrogações ilimitadas por períodos iguais. O pedido de prorrogação deve ser feito no último ano de vigência. Marca sem uso por cinco anos pode ter o registro cancelado por caducidade.

✅ Conclusão

Seu nome costuma ser o bem mais valioso do negócio, e o mais fácil de perder. O registro de marca no INPI custa menos que uma troca forçada de identidade visual e dá base legal para reagir contra cópias. Como o exame pode passar de um ano e meio, comece pela busca de anterioridade o quanto antes.

Se você quer fazer o pedido com segurança, escolher as classes certas ou já recebeu uma notificação sobre o uso do seu nome, fale com a nossa equipe.

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Se você tem dúvidas sobre registro de marca, o escritório Nobre Lemos Advogados atende presencialmente em Londrina/PR e de forma remota em todo o Brasil. Entre em contato pelo WhatsApp (43) 3322-8088 ou pelo e-mail contato@nobrelemos.com.

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Perguntas Frequentes

Quanto tempo demora o registro de marca no INPI?

Não há prazo fixo em lei. Segundo auditoria do TCU, a média de decisão para pedidos sem oposição chegou a 19 meses em 2025, e a 34 meses quando houve oposição. A proteção, porém, conta da data do depósito.

Ter CNPJ ou domínio de site protege minha marca?

Não. O nome empresarial na Junta Comercial e o domínio no Registro.br não impedem que outra pessoa registre o mesmo nome como marca no INPI. Só o registro de marca garante uso exclusivo no país, dentro da classe registrada.

Pessoa física ou MEI pode registrar marca?

Pode. A lei permite o registro por pessoas físicas e jurídicas, desde que a marca se relacione com uma atividade que o requerente exerça de forma efetiva e lícita (art. 128). MEI e microempresas têm direito a desconto nas taxas.

Por quanto tempo vale o registro de marca?

Dez anos a partir da concessão, com prorrogações ilimitadas por períodos iguais. O pedido de prorrogação deve ser feito no último ano de vigência. Marca sem uso por cinco anos pode ter o registro cancelado por caducidade.

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